Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — CESPE / CEBRASPE 2026
Controle Externo›Controle Externo - Classificações e Conceito
Código
ce232301
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
O controle da administração pública, em sua acepção moderna e conforme exigido pelas normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, transcende a mera verificação da legalidade formal. Considerando esse contexto, assinale a opção em que é apresentado o princípio conforme o qual se deve avaliar se uma despesa gerou o melhor resultado com o menor custo, sendo considerado norteador da fiscalização pela assembleia legislativa e pelos tribunais de contas e ilustrativo da transição do modelo de Estado burocrático para o de Estado gerencial.
Aeficácia
Beconomicidade
Ceficiência
Dfinalidade
Eautotutela
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GabaritoB — economicidade
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Princípio da Economicidade no Controle Externo
Gabarito: letra B (economicidade). A economicidade é o princípio constitucional que orienta a fiscalização quanto à relação custo-benefício, exigindo que a despesa pública gere o melhor resultado possível com o menor custo. Está expressamente prevista no art. 70 da Constituição Federal como um dos parâmetros do controle externo exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, e simboliza a passagem do modelo burocrático para o gerencial, superando a mera legalidade formal.
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
O enunciado descreve exatamente o conceito de economicidade: avaliar se uma despesa gerou o melhor resultado com o menor custo. Trata-se de um princípio que vai além da legalidade, inserindo critérios de eficiência econômica na gestão pública.
Controle externo (art. 70 CF)
1Parâmetros
Legalidade
Legitimidade
Economicidade
Melhor resultado com menor custo
Transição: burocrático → gerencial
2Executado por
Legislativo (assembleia)
Tribunais de Contas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Eficácia refere-se ao cumprimento das metas e objetivos, independentemente do custo. Não é o princípio que busca o menor custo para o melhor resultado; está mais ligada ao atingimento dos fins propostos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Economicidade é o princípio que exige a otimização da relação custo-benefício. Conforme art. 70 da CF, a fiscalização deve verificar não apenas a legalidade, mas também a economicidade dos atos. É o parâmetro que norteia a atuação dos Tribunais de Contas e das assembleias legislativas, sendo marca do Estado gerencial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Eficiência é um princípio constitucional da administração pública (art. 37, caput, CF), mas seu conteúdo é mais amplo: fazer o melhor possível com os recursos disponíveis. Embora próximo, o termo específico para "melhor resultado com menor custo" na fiscalização contábil e financeira é economicidade. A banca explora essa confusão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Finalidade é o princípio que impõe que o ato administrativo seja praticado com o objetivo de atender ao interesse público (motivo do ato). Não se relaciona diretamente com a análise custo-benefício de despesas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Autotutela é o poder da administração de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes. Não é um princípio de fiscalização financeira ou de avaliação de resultados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a semelhança entre economicidade e eficiência. O candidato pode confundir, pois ambos envolvem otimização. Contudo, a economicidade é o termo técnico usado no art. 70 da CF e na fiscalização pelos Tribunais de Contas para a relação custo-benefício. Eficiência é princípio geral da administração, mas não é o que o enunciado pede. Memorize: "economicidade = custo × resultado".