Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce232302
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
AA Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, que deve ser nomeado entre os integrantes da carreira pelo presidente da República.
BPara a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a atuação do Ministério Público é restrita ao âmbito judicial.
CO estado de Minas Gerais é representado judicial e extrajudicialmente pela advocacia-geral do estado, cujas atribuições incluem a defesa em juízo dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.
DA independência funcional é constitucionalmente assegurada aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público.
EOs Ministérios Públicos junto aos tribunais de contas não possuem autonomia administrativa, razão por que a independência funcional de seus membros é mitigada.
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GabaritoD — A independência funcional é constitucionalmente assegurada aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público.
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Funções Essenciais à Justiça
Gabarito: letra D. A independência funcional é princípio constitucional do Ministério Público (art. 127, §1º da CF) e também é assegurada aos defensores públicos, em razão da autonomia funcional prevista no art. 134 da CF e da interpretação doutrinária e jurisprudencial. As demais alternativas contêm erros que as tornam incorretas.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa A, a banca troca o requisito de livre nomeação (apenas "cidadãos maiores de 35 anos, notável saber e reputação ilibada") pela exigência de nomeação dentre integrantes da carreira, o que não está na CF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em exigir que o Advogado-Geral da União seja nomeado "entre os integrantes da carreira". A CF determina que a nomeação é livre, dentre cidadãos que preencham os requisitos:
Art. 131, §1CF/88
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Portanto, não há exigência de pertencer à carreira da AGU.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A atuação do Ministério Público não se restringe ao âmbito judicial. O MP exerce diversas funções extrajudiciais, como a instauração de inquérito civil, a celebração de termos de ajustamento de conduta e a emissão de recomendações. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses indisponíveis ocorre tanto no processo judicial quanto em procedimentos administrativos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Advocacia-Geral do Estado (ou Procuradoria-Geral do Estado) representa o estado judicial e extrajudicialmente, mas sua atribuição de defesa em juízo não abrange, em regra, os atos praticados pelo Poder Legislativo. Cada Poder pode ter sua própria representação judicial (ex.: a Mesa da Assembleia Legislativa). Além disso, o texto constitucional não impõe que a PGE defenda automaticamente os atos do Legislativo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A independência funcional é um dos princípios institucionais do Ministério Público, conforme o art. 127, §1º da Constituição Federal. Quanto à Defensoria Pública, embora não haja dispositivo que mencione expressamente "independência funcional", o art. 134, §4º assegura autonomia funcional e administrativa, e a doutrina e o STF reconhecem que os defensores públicos gozam de independência funcional no exercício de suas atribuições. Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas (MP de Contas) submetem-se às mesmas regras de direitos, vedações e forma de investidura aplicáveis aos membros do Ministério Público comum, por força do art. 130 da CF. Isso inclui a independência funcional, que não é mitigada. O MP de Contas não possui autonomia administrativa própria, mas seus membros mantêm a independência funcional.