Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Minas Gerais
Código
ce232303
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
O modo de fazer queijo minas artesanal tornou-se patrimônio cultural imaterial da humanidade, título recentemente concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), em Assunção, no Paraguai. O preparo desse queijo já é reconhecido como patrimônio cultural do Brasil desde 2008.O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) apresentou a candidatura para a UNESCO em março de 2023, a partir de um requerimento da Associação Mineira de Produtores de Queijo Artesanal (AMIQUEIJO).Internet: <g1.globo.com> (com adaptações).Tendo como referência o texto precedente, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado de Minas Gerais.
ACoube à AMIQUEIJO e não ao estado de Minas Gerais requerer a apresentação da candidatura para a UNESCO porque a proteção ao modo de fazer queijos minas artesanal não decorre de nenhum objetivo prioritário do estado.
BDesde que expressamente autorizada, a AMIQUEIJO tem legitimidade constitucional para representar judicialmente os interesses de seus filiados.
CO título concedido pela UNESCO cria para o estado de Minas Gerais a obrigação constitucional de subsidiar integralmente a produção artesanal de queijos em todas as regiões mineiras, como forma de cumprir o objetivo prioritário de promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo, conforme previsto na Constituição do estado.
DA partir da proteção conferida pela UNESCO, passa a ser obrigatória a filiação à AMIQUEIJO de todos aqueles que produzam queijo minas artesanal em território mineiro.
ECaso os filiados à AMIQUEIJO desejem se reunir em uma praça pública de Belo Horizonte para comemorar o título concedido pela UNESCO, a reunião dependerá de autorização do município.
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GabaritoB — Desde que expressamente autorizada, a AMIQUEIJO tem legitimidade constitucional para representar judicialmente os interesses de seus filiados.
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Liberdade de associação e reunião na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o art. 5º, XXI, da CF/88 assegura que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Essa é a literalidade da norma constitucional.
Art. 5, XXICF/88
Art. 5º, XXI — "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente"
A questão explora direitos fundamentais relacionados à associação e reunião, todos previstos no art. 5º da CF. A seguir, a análise de cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que coube à AMIQUEIJO e não ao Estado de Minas Gerais requerer a candidatura porque a proteção ao modo de fazer queijo não decorre de objetivo prioritário do estado. Erro: a Constituição Estadual de Minas Gerais (assim como a CF/88) prevê a proteção ao patrimônio cultural como objetivo do estado. Além disso, o fato de a associação ter requerido não exclui a atuação estatal. A justificativa apresentada é infundada constitucionalmente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 5º, XXI, da CF/88. A AMIQUEIJO, como associação, pode representar judicialmente seus filiados se houver autorização expressa (em assembleia ou no estatuto). A legitimidade é condicionada à autorização, mas a norma é clara.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O título da UNESCO não cria obrigação constitucional de subsidiar integralmente a produção artesanal. A CF/88 e a Constituição Estadual estabelecem diretrizes e objetivos, mas não impõem o dever de subsidiar integralmente. Além disso, obrigações orçamentárias dependem de lei específica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Viola o art. 5º, XX, da CF/88: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". A filiação à AMIQUEIJO é voluntária; a Constituição veda a associação compulsória.
Art. 5, XXCF/88
Art. 5º, XX — "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dispõe que a reunião em praça pública dependeria de autorização do município. O art. 5º, XVI, da CF/88 estabelece que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, exigindo apenas prévio aviso à autoridade competente. A alternativa troca "aviso" por "autorização".
Art. 5, XVICF/88
Art. 5º, XVI — "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "autorização" e "prévio aviso" na alternativa E. Muitos candidatos acreditam que é necessária autorização para reunir-se em local público, mas a CF exige apenas comunicação prévia. Já na alternativa D, a pegadinha é achar que a associação pode ser obrigatória, quando a Constituição veda expressamente a associação compulsória.
Conclusão: A única alternativa em conformidade com a Constituição Federal é a letra B, que reproduz a literalidade do art. 5º, XXI, sobre a legitimidade das associações para representar seus filiados.