Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026

Poder Legislativo e Tribunais de Contas Estaduais

Gabarito: letra A. Os tribunais de contas têm competência para julgar as contas de gestão de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas, podendo imputar débitos e sanções independentemente de ratificação pelo Poder Legislativo municipal, conforme jurisprudência consolidada do STF (ADPF 982, rel. min. Flávio Dino). Essa competência decorre do art. 71, II, da CF/1988, aplicável aos estados por simetria (art. 75).

A questão aborda a disciplina constitucional do Poder Legislativo e dos tribunais de contas estaduais, com destaque para as competências de fiscalização e julgamento. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. O STF, no julgamento da ADPF 982, firmou a seguinte tese:

STF – ADPF 982, rel. min. Flávio Dino:

"(I) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário; (II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; (III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990."

Portanto, a alternativa espelha exatamente a competência do tribunal de contas: julgar contas de gestão (não de governo) e aplicar sanções sem necessidade de chancela do Legislativo municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "salvo quando instituído sistema de controle interno". A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo e, concomitantemente, pelo sistema de controle interno de cada Poder. Não há substituição: são sistemas que coexistem. O art. 70 da CF/1988 estabelece:

Logo, a existência de controle interno não exclui o controle externo; ambos atuam em regime de complementaridade. Alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa confunde legitimidade com economicidade. O aspecto da economicidade é que diz respeito à relação custo-benefício, ou seja, obter o máximo de resultados com o mínimo de recursos. Já a legitimidade refere-se à conformidade com princípios jurídicos como moralidade, impessoalidade e finalidade pública. O art. 70 da CF/1988 distingue claramente:

A alternativa descreveu a economicidade e a atribuiu à legitimidade, incorrendo em erro conceitual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O parecer prévio do tribunal de contas sobre as contas anuais do chefe do Executivo tem natureza opinativa, não vinculante. O STF já decidiu que esse parecer não condiciona o julgamento pelo Poder Legislativo. Conforme trecho do voto na ADPF 434:

"O parecer técnico do Tribunal de Contas, embora relevante para subsidiar o julgamento político da Assembleia Legislativa, possui natureza opinativa, não vinculando nem condicionando o exercício da competência legislativa. A ausência de parecer prévio no prazo constitucional não obsta o julgamento das contas pelo Legislativo, sendo-lhe vedado eximir-se da competência constitucionalmente atribuída."

Assim, o parecer não é vinculativo. Alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A composição dos tribunais de contas estaduais segue o modelo federal: um terço das vagas é de escolha do chefe do Executivo (com aprovação do Legislativo) e dois terços são de escolha do próprio Legislativo. Não há previsão de livre escolha pelo governador na falta de auditores ou membros do Ministério Público de Contas. A alternativa contraria o art. 75 c/c art. 73, §2º, da CF/1988, que exige que os conselheiros sejam nomeados dentre brasileiros com idoneidade e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, sendo que as vagas reservadas ao Legislativo são preenchidas por concurso ou indicação de auditores e membros do MP de Contas apenas quando a lei local assim dispuser, mas nunca por livre escolha do governador. Incorreta.

Gabarito: letra A — única que reproduz fielmente a jurisprudência do STF sobre a competência dos tribunais de contas para julgar contas de gestão de prefeitos ordenadores de despesas.