Proteção de dados e acesso à informação
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o § 3º do art. 11 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que permite ao órgão ou entidade oferecer meios para o próprio requerente pesquisar a informação, desde que respeitados os requisitos de segurança e legislação aplicável. As demais alternativas incorrem em erros de generalização ou contrariedade ao texto legal.
A questão exige conhecimento de dispositivos específicos da LGPD e da LAI, com ênfase nas exceções ao consentimento e nas hipóteses de restrição de acesso.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 27 da LGPD estabelece que a comunicação ou uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público para pessoa de direito privado deve ser informado à autoridade nacional e depende de consentimento do titular, mas admite exceções (incisos I, II e III). A alternativa afirma que isso ocorre "em todos os casos", ignorando as hipóteses de dispensa de consentimento e outras exceções, portanto está incorreta.
Art. 27, §1LGPD
Art. 27 — A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto I — nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei;
II — nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou III — nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O texto é cópia fiel do § 3º do art. 11 da Lei de Acesso à Informação. A lei faculta ao órgão público, sem prejuízo da segurança e da proteção das informações, oferecer meios para que o próprio requerente realize a pesquisa, desde que em conformidade com a legislação.
Art. 11, §3Lei-12527
Art. 11, § 3º — Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 21, parágrafo único, da LAI determina exatamente o contrário: informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso. A alternativa afirma que devem ser objeto de restrição, invertendo o comando legal.
Art. 21Lei-12527
Art. 21, Parágrafo único — As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 7º, § 4º, da LGPD dispensa a exigência de consentimento para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular. A alternativa afirma que o consentimento é necessário "independentemente" dessa situação, desconsiderando a dispensa legal.
Art. 7, §4LGPD
Art. 7º, § 4º — É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há nos textos fornecidos qualquer dispositivo que equipare os serviços notariais e de registro (exercidos em caráter privado por delegação do poder público) às pessoas jurídicas de direito privado para fins de tratamento de dados. Ao contrário, a LGPD estabelece regras específicas para o tratamento pelo poder público (Capítulo IV), e os notários, por sua natureza delegada, submetem-se a regime jurídico misto. A afirmação de que obedecem "às mesmas normas" é genérica e não encontra respaldo na legislação apresentada.
Gabarito: letra B.