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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
ce232306
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Assinale a opção correta em relação à proteção de dados e ao acesso à informação.
  1. AO uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado deve, em todos os casos, ser informado à autoridade nacional e depende sempre de consentimento do titular.
  2. BSem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
  3. CDeverão ser objeto de restrição de acesso informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
  4. DHá necessidade de consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais, independentemente de eles terem sido tornados manifestamente públicos pelo titular.
  5. ENo que concerne ao tratamento de dados pessoais, os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por delegação do poder público devem obedecer às mesmas normas estabelecidas para pessoas jurídicas de direito privado.
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GabaritoB — Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção de dados e acesso à informação

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o § 3º do art. 11 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que permite ao órgão ou entidade oferecer meios para o próprio requerente pesquisar a informação, desde que respeitados os requisitos de segurança e legislação aplicável. As demais alternativas incorrem em erros de generalização ou contrariedade ao texto legal.

A questão exige conhecimento de dispositivos específicos da LGPD e da LAI, com ênfase nas exceções ao consentimento e nas hipóteses de restrição de acesso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 27 da LGPD estabelece que a comunicação ou uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público para pessoa de direito privado deve ser informado à autoridade nacional e depende de consentimento do titular, mas admite exceções (incisos I, II e III). A alternativa afirma que isso ocorre "em todos os casos", ignorando as hipóteses de dispensa de consentimento e outras exceções, portanto está incorreta.

Art. 27, §1LGPD

Art. 27 — A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto I — nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei;

II — nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou III — nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O texto é cópia fiel do § 3º do art. 11 da Lei de Acesso à Informação. A lei faculta ao órgão público, sem prejuízo da segurança e da proteção das informações, oferecer meios para que o próprio requerente realize a pesquisa, desde que em conformidade com a legislação.

Art. 11, §3Lei-12527

Art. 11, § 3º — Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 21, parágrafo único, da LAI determina exatamente o contrário: informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso. A alternativa afirma que devem ser objeto de restrição, invertendo o comando legal.

Art. 21Lei-12527

Art. 21, Parágrafo único — As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 7º, § 4º, da LGPD dispensa a exigência de consentimento para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular. A alternativa afirma que o consentimento é necessário "independentemente" dessa situação, desconsiderando a dispensa legal.

Art. 7, §4LGPD

Art. 7º, § 4º — É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há nos textos fornecidos qualquer dispositivo que equipare os serviços notariais e de registro (exercidos em caráter privado por delegação do poder público) às pessoas jurídicas de direito privado para fins de tratamento de dados. Ao contrário, a LGPD estabelece regras específicas para o tratamento pelo poder público (Capítulo IV), e os notários, por sua natureza delegada, submetem-se a regime jurídico misto. A afirmação de que obedecem "às mesmas normas" é genérica e não encontra respaldo na legislação apresentada.


Gabarito: letra B.

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