GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). A afirmativa está em plena conformidade com o art. 25, § 3º da Constituição Federal, que autoriza os Estados a instituir regiões metropolitanas, mediante lei complementar, a partir de agrupamentos de municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo constitucional que trata da competência estadual para criar regiões metropolitanas. Não há pegadinha; o enunciado reproduz fielmente o texto da Constituição.
Art. 25, § 3º — “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”
✅ CERTO – A afirmativa está correta, espelhando exatamente o art. 25, § 3º da CF. O termo “municípios limítrofes” é compatível com a expressão “agrupamentos de municípios limítrofes” usada no dispositivo. A lei complementar é o instrumento exigido pela Constituição, e a finalidade (integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum) coincide com o texto constitucional. Portanto, não há qualquer erro.
Gabarito: Certo (C).
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