Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2026

Princípio da Anualidade Orçamentária

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Investimentos plurianuais, como a construção de um edifício-sede, não constituem exceção ao princípio da anualidade. O princípio da anualidade, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que o orçamento tenha vigência limitada a um exercício financeiro (normalmente de 1º de janeiro a 31 de dezembro). No entanto, despesas que se estendem por mais de um exercício são perfeitamente compatíveis com a anualidade, desde que a cada ano seja consignada dotação orçamentária específica para a parcela da obra a ser executada naquele exercício. Não há exceção legal que permita a execução de investimentos plurianuais sem previsão orçamentária anual; ao contrário, a própria Lei nº 4.320/1964 estabelece mecanismos como créditos adicionais para ajustar as dotações ao longo do tempo.

Gabarito: ERRADO.