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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce232357
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre orçamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência concorrente para legislar sobre orçamento

✅ CERTO. A Constituição Federal, em seu art. 24, II, expressamente inclui o orçamento entre as matérias de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. A literalidade do dispositivo não deixa margem a dúvidas:

Art. 24CF/88

Art. 24 — "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) II — orçamento;"

Portanto, a afirmação está correta. A banca cobra o conhecimento direto da enumeração do art. 24, que lista o orçamento (inciso II) como tema de competência legislativa concorrente entre os três entes federativos.

Gabarito: Certo.

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