Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce232359
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
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Eficácia das normas constitucionais – Liberdade de locomoção
Gabarito: ERRADO. A norma constitucional que garante a liberdade de locomoção (art. 5º, XV, CF) é de eficácia contida, e não limitada. As normas de eficácia contida são autoaplicáveis, mas podem sofrer restrições por lei posterior; já as de eficácia limitada dependem de lei regulamentadora para produzir efeitos plenos. O art. 5º, §1º, da CF determina que as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata, o que reforça a ideia de que não são de eficácia limitada.
Art. 5, §1CF/88
"As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."
A norma do inciso XV (liberdade de locomoção) é um clássico exemplo de eficácia contida: ela está apta a produzir efeitos desde a promulgação da Constituição, mas o legislador pode, nos termos da lei, estabelecer restrições (por exemplo, exigências para entrada e saída do país). Por isso, a afirmativa de que seria de eficácia limitada está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca eficácia contida por eficácia limitada, que são conceitos distintos. Lembre-se: a liberdade de locomoção é imediatamente aplicável (contida), e não uma norma programática ou dependente de lei regulamentadora (limitada). Fique atento a essa diferença clássica nas provas.