Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2026

Organização político-administrativa – Regiões metropolitanas

✅ CERTO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 25, §3º, autoriza expressamente os Estados a instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. A assertiva reproduz com fidelidade o texto constitucional, não havendo qualquer incorreção.

A competência para criar regiões metropolitanas é própria dos Estados‑membros, não da União, e o instrumento exigido é a lei complementar estadual. A expressão "municípios limítrofes" empregada no enunciado equivale ao texto constitucional "agrupamentos de municípios limítrofes", mantendo o sentido integral.

✅ CERTO.