Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética da TELEBRAS — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce232385
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (❌). A assertiva está incorreta porque, muito embora a liberdade religiosa seja um direito constitucional (CF, art. 5º, VI), o seu exercício durante o horário de trabalho não é absoluto e depende de autorização prévia da empresa. O Código de Conduta e Integridade da TELEBRAS, em linha com os princípios da Administração Pública (eficiência, moralidade) e com o Código de Ética Profissional do Servidor Público (Decreto 1.171/1994), exige que o empregado comunique e obtenha autorização para ausentar-se do serviço durante o expediente para fins religiosos, sob pena de violação do dever de assiduidade e pontualidade. A participação livre e sem necessidade de autorização, como afirma o item, não encontra respaldo no código da empresa.
A afirmativa é falsa: a participação em atividades religiosas durante o horário de trabalho não é permitida sem necessidade de autorização. O servidor deve solicitar e obter autorização prévia da TELEBRAS, compatibilizando o direito à liberdade religiosa com o interesse público e o regular funcionamento do serviço.
A banca explora a falsa ideia de que a liberdade religiosa é um direito absoluto, que poderia ser exercida a qualquer tempo e sem qualquer burocracia. No serviço público e nas empresas estatais, o exercício de direitos fundamentais deve ser compatibilizado com os deveres funcionais, exigindo-se comunicação e autorização prévia. Não caia nessa confusão!
Conclusão: O item está ERRADO. A liberdade religiosa não autoriza o servidor a se ausentar ou realizar atividades religiosas durante o expediente sem a devida autorização da TELEBRAS.
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