Dever de não retardar a prestação de contas
✅ CERTO. O dever de jamais retardar qualquer prestação de contas é expressamente previsto como dever fundamental no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). A assertiva está em conformidade com as regras deontológicas do referido diploma, que impõem ao servidor a obrigação de agir com zelo, eficiência e transparência, inclusive no que tange à prestação de contas.
Decreto 1.171/1994 (Código de Ética):
O anexo do decreto, em sua Seção I (Regras Deontológicas), estabelece como dever do servidor público "nunca retardar qualquer prestação de contas", conduta essencial para a moralidade administrativa. A ausência de citação literal do dispositivo não impede a conclusão, pois o gabarito oficial da CESPE confirma que a afirmação é correta.
A banca exige o conhecimento literal do Código de Ética, e a frase "jamais retardar qualquer prestação de contas" reproduz fielmente o texto do Decreto 1.171/1994. Portanto, o item está correto.
Gabarito: ✅ CERTO