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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce232387
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue o próximo item.Por ser uma sociedade de economia mista, a TELEBRAS não é obrigada a se subordinar ao regime legal previsto na Lei de Acesso à Informação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Aplicação da Lei de Acesso à Informação às Sociedades de Economia Mista

✅ CERTO? ❌ ERRADO (gabarito oficial). A afirmação de que a TELEBRAS, por ser sociedade de economia mista, não está obrigada a se subordinar à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é falsa. As sociedades de economia mista integram a administração pública indireta e, portanto, sujeitam-se ao regime da LAI.

A própria Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) reforça essa obrigatoriedade ao dispor:

Art. 85, §1Lei-13303

Lei 13.303/2016, art. 85, §1º:

Esse dispositivo demonstra que a LAI é o marco normativo que regula o acesso a informações das sociedades de economia mista. Além disso, o art. 1º, parágrafo único, inciso II, da LAI (não transcrito no contexto, mas de conhecimento geral) inclui expressamente as empresas públicas e sociedades de economia mista no seu âmbito de aplicação.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode equivocadamente pensar que, por a TELEBRAS ter capital privado, ela seria uma empresa privada não sujeita à LAI. No entanto, as sociedades de economia mista são entidades da administração pública indireta e devem cumprir as regras de transparência ativa e passiva da LAI, inclusive com a possibilidade de classificação de sigilo conforme a lei.

Gabarito: Errado (alternativa E).

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