Questão de Segurança da Informação — Políticas de Segurança de Informação — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce232396
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A coordenação das ações do governo federal relativas à segurança da informação e a definição de padrões mínimos nacionais não compete ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, mas sim ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e ao Comitê Gestor da Segurança da Informação, conforme a Política Nacional de Segurança da Informação (Decreto nº 12.572/2025). O Sistema de Controle Interno possui atribuições distintas, previstas no art. 74 da Constituição Federal, voltadas ao controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º — Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Portanto, a afirmativa está incorreta.
Gabarito: Letra E (Errado).
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