Questão de Legislação Federal — Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação Federal›Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica
Código
ce232399
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Com base no Decreto n.º 9.612/2018 e no Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item a seguir.São de competência exclusiva da TELEBRAS o fomento e a implantação da infraestrutura, dos serviços, dos sistemas e das aplicações baseados em TIC, necessários para o acesso às redes de telecomunicações pela população residente em localidades remotas.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Competência exclusiva da TELEBRAS (Decreto 9.612/2018 e Regimento Interno)
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação é incorreta porque, embora a TELEBRAS tenha importante papel no fomento e implantação de infraestrutura de TIC em localidades remotas, essa competência não é exclusiva da empresa, conforme o Decreto n.º 9.612/2018 e o Regimento Interno da TELEBRAS. A atuação da TELEBRAS se dá em articulação com outros órgãos e entidades, e o termo "exclusiva" extrapola o que os normativos estabelecem.
A banca testa a leitura atenta dos dispositivos legais que definem as atribuições da TELEBRAS. O erro da assertiva está justamente no adjetivo exclusiva: o Decreto e o Regimento Interno não conferem à TELEBRAS o monopólio sobre todas as ações de inclusão digital em áreas remotas; há competências compartilhadas com o Ministério das Comunicações, a Anatel e outros atores.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser levado a crer que, por ser a empresa estatal do setor, a TELEBRAS detém a exclusividade. No entanto, a legislação define suas atribuições de forma mais restrita, utilizando termos como "promover", "apoiar" ou "coordenar", e não "exclusivamente". Fique atento a palavras absolutas como "sempre", "nunca", "exclusivo" – elas geralmente indicam uma pegadinha.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa "Certo" está errada porque a competência descrita não é exclusiva da TELEBRAS. O Decreto 9.612/2018 e o Regimento Interno preveem que a empresa atue em parceria e dentro de políticas públicas mais amplas, não sendo a única responsável pelo fomento e implantação de infraestrutura TIC em localidades remotas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "Errado" é a correta, pois a afirmação exagerou ao usar o termo "exclusiva". A TELEBRAS exerce papel relevante, mas suas competências são definidas de forma não excludente, em consonância com as diretrizes do governo federal.