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Questão de Legislação Federal — Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalEstatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica
Código
ce232400
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Com base no Decreto n.º 9.612/2018 e no Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item a seguir.O uso de imóveis da administração pública federal direta que tenham sido cedidos com vistas a facilitar a implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser feito em regime de exclusividade pela TELEBRAS.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto 9.612/2018 – Uso de imóveis cedidos à TELEBRAS

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação de que o uso de imóveis da administração pública federal cedidos para facilitar a implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser feito em regime de exclusividade pela TELEBRAS é incorreta. O Decreto 9.612/2018 e o Regimento Interno da TELEBRAS não preveem essa exclusividade, devendo ser observados os princípios da livre concorrência e da isonomia, permitindo que outros agentes também utilizem tais imóveis.

A TELEBRAS, como empresa pública, pode usar imóveis cedidos, mas não há previsão legal de exclusividade. A cessão de imóveis públicos para telecomunicações geralmente segue regras de compartilhamento de infraestrutura, conforme a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997), que incentiva a competição. Portanto, a assertiva está errada.

❌ ERRADO

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