Questão de Legislação Federal — Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2026

Exploração de satélites pela TELEBRAS e autorização do Congresso Nacional

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação está incorreta porque, de acordo com a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações) e o Estatuto Social da TELEBRAS, a empresa pode explorar e operar satélites sem a necessidade de autorização específica do Congresso Nacional. A atividade satelital é compatível com o objeto social da TELEBRAS, que abrange a prestação de serviços de telecomunicações. A exigência de autorização congressual para operações rotineiras não está prevista nesses diplomas, sendo restrita a atos como privatização ou outorga de concessões que envolvam alteração do controle acionário.

A Constituição Federal, em seu art. 21, XI, atribui à União a competência para explorar serviços de telecomunicações, diretamente ou por delegação, mas isso não condiciona a atuação de suas empresas estatais à anuência prévia do Congresso para cada atividade. Dessa forma, o item erra ao impor uma condição inexistente.

❌ ERRADO