De acordo com o Estatuto da Universidade do Estado de Santa Catarina (Decreto estadual n.º 4.184/2006) e com o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n.º 345/2006), julgue o item a seguir.A UDESC goza de autonomia didático-científica, cabendo à Secretaria de Estado da Educação propor e executar o orçamento anual da universidade.
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GabaritoE — Errado
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Autonomia universitária e gestão orçamentária – UDESC
Gabarito: Errado. A UDESC goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme o art. 207 da Constituição Federal. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/1996), em seu art. 53, parágrafo único, estabelece que cabe aos colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre a aplicação desses recursos. Portanto, a afirmação de que a Secretaria de Estado da Educação deve propor e executar o orçamento anual da universidade fere a autonomia universitária.
Art. 207 da Constituição Federal:
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Art. 53Lei-9394
Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre...
Assim, o item está errado, pois atribui à Secretaria de Educação uma competência que é da própria universidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a autonomia universitária com a ideia de que a Secretaria de Educação, como órgão superior, teria ingerência direta no orçamento da universidade. Na verdade, a autonomia constitucional e legal assegura que a universidade administre seus recursos financeiros por meio de seus colegiados, vedando a interferência externa nessa gestão.