Questão de Redação Oficial — Tipos de Documentos — CESPE / CEBRASPE 2026
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Código
ce232500
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Superior
A respeito de redação oficial, julgue o item que se segue, com base no Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais de Santa Catarina (Decreto Estadual n.º 1.070/2020).A portaria é o instrumento por meio do qual a administração torna público fato que deve ser de conhecimento das pessoas nele mencionadas, bem como outros assuntos de interesse público.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Portaria: conceito e finalidade
Gabarito: Errado (E). A definição apresentada não corresponde ao conceito de portaria na redação oficial. A portaria é ato administrativo destinado a expedir provimentos, delegações, nomeações, designações, autorizações e normas internas – e não para simplesmente "tornar público fato" dirigido a pessoas específicas ou assuntos de interesse público. Essa função é típica de editais, comunicados ou avisos.
A banca explora a confusão entre portaria e outros documentos. No Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais de Santa Catarina (Decreto Estadual n.º 1.070/2020), a portaria tem caráter normativo ou individual de provimento/delegação, sendo inadequado o uso para mera publicidade de fatos.
Portaria (ato administrativo)
1Finalidade
Provimentos
Delegações
Nomeações
Designações
Autorizações
Normas internas
2Não é para mera publicidade de fatos
3Edital/comunicado/aviso
Finalidade
Tornar público fato
Chamamento público
Informação coletiva
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de portaria pelo de edital ou comunicado. A portaria é instrumento para atos que criam direitos, impõem deveres ou delegam competências; já a divulgação de fatos de interesse público é feita por editais, comunicados ou informativos. Memorize: portaria = ato administrativo interno (nomeação, delegação, regulamentação); edital = chamamento público ou informação coletiva.