Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
ce232504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Superior
Com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 4.184/2006, da Lei Complementar n.º 345/2006 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.A observância do limite máximo de idade é um dos requisitos para o provimento do funcionário público.
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Limite de idade como requisito para provimento de cargo público
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. A observância do limite máximo de idade não é um requisito geral para o provimento de funcionário público no Estado de Santa Catarina. A Constituição Federal veda a exigência de idade como critério de acesso a cargos públicos, salvo quando a lei estabelecer limite em razão da natureza do cargo (CF, art. 37, I). Assim, a regra é a inexigibilidade de idade máxima; a exceção é a previsão legal específica.
O Decreto Estadual n.º 4.184/2006, a Lei Complementar n.º 345/2006 e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina não preveem, como requisito genérico, o limite máximo de idade para provimento. Se existem tais limites, são para cargos determinados (ex.: carreiras policiais), mas a assertiva generaliza, o que a torna falsa.
Idade máxima para provimento: Regra (CF, art. 37, I) (Não é requisito geral, Acessibilidade ampla); Exceção (Lei específica exige, Natureza do cargo (ex.: policial)); Legislação catarinense (Decreto 4.184/2006, LC 345/2006, Estatuto dos Servidores, Não prevê como requisito genérico)
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra constitucional (não exigência de idade) e as exceções legais. O candidato pode pensar que todo provimento exige idade máxima, mas é justamente o contrário: a exigência deve estar expressa em lei para o cargo específico.
💡 Dica: Memorize o art. 37, I da CF: "os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei". Qualquer restrição de idade precisa de lei formal e justificativa (geralmente ligada à natureza do cargo). Em provas de legislação estadual, verifique se o estatuto local impõe idade máxima como cláusula geral — via de regra não impõe.