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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
ce232507
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Superior
Com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 4.184/2006, da Lei Complementar n.º 345/2006 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida até a metade, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante e de outras situações especiais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Redução de jornada para servidor estudante – Santa Catarina

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n.º 6.745/1985), que prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho para funcionário estudante e outras situações especiais, com a correspondente redução proporcional da remuneração. A redução pode alcançar até a metade da jornada normal. Essa previsão é reiterada pelo Decreto Estadual n.º 4.184/2006 e pela Lei Complementar n.º 345/2006, que detalham a aplicação da medida.

A banca cobra a literalidade da legislação estadual. O servidor que estuda pode requerer o horário especial, e a administração, verificando a necessidade, pode reduzir a jornada pela metade com redução salarial proporcional. Não há violação ao princípio da irredutibilidade, pois a redução é voluntária e acompanhada de diminuição da contraprestação pecuniária. Portanto, o item está correto.

Gabarito: Certo.

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