Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2000
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce232696
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2000
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Agente Federal da
Acerca da Lei das Armas de Fogo, julgue o seguinte item.Sabendo que, com a vigência da Lei nº 9.437/97, que elevou à categoria de crime o porte não-autorizado de arma de fogo, restou revogado o art. 19 da Lei das Contravenções Penais, então, no período de vacatio legis do art. 10 da Lei das Armas de Fogo, o porte ilegal de arma permaneceu sob a regência legal anterior, devendo ser punido como contravenção penal.
- CCerto
- EErrado