Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2000
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce232704
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2000
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Agente Federal da
Falta legitimidade para o órgão ministerial ofertar a denúncia, ante a ausência da representação do ofendido, prevista na Lei de Abuso de Autoridade.
- CCerto
- EErrado