Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2000
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- ce232715
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2000
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Agente Federal da
Configurado o tráfico internacional de entorpecentes, e não sendo o lugar do crime sede de vara da justiça federal, a competência para processar e julgar o feito seria do juiz estadual. Os recursos, entretanto, deveriam ser interpostos perante o tribunal regional federal da respectiva área de jurisdição do magistrado de primeiro grau.
- CCerto
- EErrado