Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2000
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce232727
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2000
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Agente Federal da
Ainda acerca da Constituição da República, julgue o item que se segue.Segmentos da sociedade têm defendido a extensão da imputabilidade penal aos jovens que têm entre dezesseis e dezoito anos de idade. Para que essa alteração fosse possível, contudo, seria necessária a aprovação do respectivo projeto legislativo por mais de três quintos dos parlamentares do Congresso Nacional e que, após isso, o projeto fosse sancionado pelo presidente da República.
- CCerto
- EErrado