Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — CESPE / CEBRASPE 2002
Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
- Código
- ce233048
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PRF
- Ano
- 2002
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Policial Rodoviário Federal
Se o agente de trânsito, ao observar os documentos exibidos por Pedro, suspeitasse da adulteração de sua CNH e determinasse medida administrativa de recolhimento desse documento, então Pedro não teria o dever de entregá-lo, por tratar-se de medida abusiva e ilegal, já que a mera suspeita de adulteração não pode ser causa de aplicação da referida medida administrativa.
- CCerto
- EErrado