Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- ce233212
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos
Martins, vereador municipal do município Alfa, mora atualmente no município Beta, adjacente ao município Alfa, e apresentou proposta legislativa de proteção de patrimônio histórico-cultural situado no município Beta.Com referência ao direito eleitoral e aos municípios, e considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.
- AMartins pode apresentar proposta legislativa na câmara do município Beta.
- BO tema da proposta legislativa apresentada por Martins é de competência municipal.
- CPode haver permuta entre vereadores de municípios vizinhos que morem em lugares próximos.
- DMartins possui, nos dois municípios, inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
- ECaso seja aprovada a proposta legislativa apresentada por Martins, esta deverá ser considerada inconstitucional.