Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce233213
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito municipal previsto na Constituição da República.
- AO município pode legislar sobre assuntos de interesse local.
- BO município não pode suplementar a legislação federal, só a estadual.
- COs distritos podem ser suprimidos pelos municípios, independentemente da legislação estadual.
- DO município pode manter programas de ensino fundamental com a cooperação financeira da União.
- EO município pode legislar sobre parcelamento do solo urbano.