Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce233214
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos
Julgue os itens abaixo, relativos à criação e à extinção de municípios segundo a Constituição da República.
- AO texto constitucional veda a criação de novos municípios.
- BO texto constitucional permite que um município A una-se a um município B para originar um novo município C, procedimento que recebe o nome de fusão.
- CO texto constitucional permite que um município X anexe um município Y para ampliar suas fronteiras originais. Esse procedimento é denominado incorporação.
- DA criação de municípios depende de lei federal, e a fusão, de lei estadual complementar.
- EO desmembramento de municípios independe de estudos de viabilidade, bastando para tanto que haja a vontade dos munícipes.