Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce233215
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos
A respeito dos poderes municipais presentes na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.
- AOs poderes municipais restringem-se ao Poder Executivo e Legislativo.
- BNo município, a função executiva é exercida pelo prefeito, e a legislativa pela assembléia legislativa.
- CA câmara municipal compõe-se de vereadores, cujo número é fixado proporcionalmente à população do respectivo município.
- DA posse do prefeito e do vice-prefeito ocorre no dia 1.º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.
- ECaso cometa crime, o julgamento do prefeito ocorre perante a vara de fazenda pública da justiça estadual.