Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce233216
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos
Antônio entrou na justiça contra lei municipal que aumentou as alíquotas do imposto predial e territorial urbano (IPTU) por considerar que tais aumentos deveriam ter sido sancionados pelo governador do estado.Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, quanto às competências municipais previstas na Constituição da República.
- AAntônio deverá entrar com ação perante a justiça municipal competente.
- BA pretensão de Antônio não possui amparo no sistema constitucional de competências tributárias.
- CA Constituição da República permite que os municípios instituam e arrecadem tributos de sua competência.
- DCompete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
- EA fiscalização do município pode ser exercida com o auxílio dos tribunais de contas do estado.