Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce233217
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos
No que se refere ao município e sua posição na federação nos termos da Constituição da República, julgue os itens abaixo.
- AA Constituição da República, a exemplo de outras constituições brasileiras, considera o município um componente da estrutura federativa.
- BA autonomia municipal na Constituição da República fundamenta-se na capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração dos municípios.
- CA capacidade de autogoverno do município pode ser expressa mediante a elaboração de lei orgânica própria.
- DAo estado-membro compete o poder de criar e organizar os municípios.
- EAs leis orgânicas municipais são votadas e aprovadas pela assembléia legislativa do estado-membro em que se situa o município.