Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce233220
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos
Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara de vereadores projeto de lei que prevê a condição de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteie o cargo eletivo de vereador.À luz da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
- AO projeto de lei apresentado pelo prefeito não pode ser apreciado pela câmara dos vereadores, devendo ser encaminhado para a assembléia legislativa.
- BNos termos da Constituição da República, a matéria do referido projeto é de competência preferencial e concorrente da União.
- CNos termos da Constituição da República, a câmara de vereadores não é competente para apreciar matéria eleitoral nem matéria criminal.
- DCaso o projeto seja aprovado pela câmara de vereadores, a matéria pode ser argüida como inconstitucional perante ação direta de inconstitucionalidade formal no Supremo Tribunal Federal.
- ECompete privativamente à União legislar sobre o direito eleitoral.