Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- ce233237
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos
Julgue os itens subseqüentes.
- AConsidere a seguinte situação hipotética.Um professor argumentou que a função de controlador externo da atividade policial efetivada pelo Ministério Público era incompatível com a atribuição de defender judicialmente os direitos das populações indígenas. Um aluno seu contestou tal assertiva, fundamentando-se na Constituição da República de 1988.Nessa situação, assiste razão ao aluno.
- BConsidere a seguinte situação hipotética.Um procurador da República, dizendo fundamentar-se na melhor doutrina e em algumas hipóteses constitucionalmente previstas, entrou com ação civil pública como sucedânea da ação direta de constitucionalidade.Nessa situação, a Corte deverá abrigar a tese do procurador.
- CO Ministério Público, tendo a missão de fiscalizar o cumprimento das liberdades públicas, possui garantias da própria sociedade, bem como de independência funcional expressa no texto constitucional.
- DO Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União está sob a chefia do procurador-geral da República, sendo que o ingresso na carreira será feito no cargo de procurador.
- EConsidere a seguinte situação hipotética.Um advogado proferiu acusações de natureza criminosa contra um funcionário do cartório, além de lhe xingar, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre os dois. Na delegacia, após interrogatório, acompanhado do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local, embora provado o delito em flagrante, o advogado foi liberado, sob fundamento de que sua função era importante ao funcionamento da justiça.Nessa situação, o delegado agiu de forma correta.