Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- ce233238
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos
Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.
- AO ato de provisão dos cargos de juiz de carreira, conforme o regime constitucional brasileiro de 1988, enquadra-se no rol de suas funções típicas.
- BAo regimentar o funcionamento dos órgãos jurisdicionais, bem como as funções dos serventuários da justiça, o Poder Judiciário assume função atípica da administração.
- COs tribunais se autogovernam, podendo elaborar suas propostas orçamentárias com base na lei de diretrizes orçamentárias.
- DConstitui crime de responsabilidade do presidente da República a prática de ato cujo conteúdo altere a composição do STF.
- EA eleição de dirigentes dos tribunais é função governativa, devendo ser realizada pelos membros do tribunal, com a participação ativa dos Poderes Executivo e Legislativo.