Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- ce233240
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos
Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às demais funções essenciais à justiça.
- AO procurador-geral da República só poderá ser destituído por iniciativa do presidente da República, precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal, em votação pública e aberta, dada a vinculação desse órgão ao Poder Executivo.
- BÉ impossível existir conflito de competência entre o STF e qualquer outro tribunal na ordem constitucional brasileira, consoante o respeito ao princípio hierárquico.
- CA Constituição da República de 1988 prevê, como competência originária do STF, o julgamento de ação popular, ação civil pública, bem como dos feitos criminais em mandado de segurança em relação às autoridades.
- DO Ministério Público deve, observando as atribuições dispostas na legislação municipal, participar das atividades dos conselhos municipais.
- EMembro do Ministério Público pode filiar-se a partido político, desde que tal filiação esteja de acordo com as exceções previstas na própria Constituição.