Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce233258
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos
Acerca dos direitos do preso, julgue os itens abaixo.
- AO diretor do estabelecimento penal poderá suspender ou restringir, mediante ato motivado, o direito do preso à alimentação e vestuário, assim como à assistência material.
- BO trabalho do sentenciado é remunerado, inclusive as tarefas executadas como prestação de serviços à comunidade.
- CEm decorrência de fatos ligados à boa ordem, segurança e disciplina no estabelecimento penal, o seu diretor poderá suspender, em caráter definitivo, o direito de visita do preso.
- DO preso, diante de abusos da administração do estabelecimento no procedimento executório, poderá peticionar diretamente perante o juiz da vara de execuções penais.
- EO diretor do estabelecimento penal não poderá, em hipótese alguma, interceptar cartas lacradas remetidas pelo preso, mesmo que mediante ato motivado, uma vez que o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita é um direito seu.