Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- ce233260
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos
À luz do processo penal, julgue os itens que se seguem.
- AUm dos princípios informadores do processo penal é o da identidade física do juiz.
- BNa hipótese de a norma processual penal possuir também caráter material — natureza mista —, atribuir-se-á efeito retroativo ao disposto que for mais favorável ao réu.
- CAplica-se integralmente o Código de Processo Penal nos processos por crimes de imprensa.
- DSendo a vítima pobre, o Ministério Público possui legitimidade para promover a ação civil ex delicto, mesmo na hipótese de a defensoria pública encontrar-se organizada de direito e de fato.
- EConsidere a seguinte situação hipotética.Um promotor de justiça aposentado, eleito deputado federal, praticou um crime de homicídio culposo durante o exercício funcional de parlamentar. No curso do inquérito policial, houve o término do mandato, não tendo conseguido a reeleição.Nessa situação, a competência para processar e julgar o ex-parlamentar será do juízo de primeiro grau.