Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- ce233263
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
- AUm indivíduo subtraiu, em proveito próprio, substância entorpecente de um laboratório farmacêutico que possuía autorização legal para seu fabrico e alienação. Ao ser preso em flagrante, a substância entorpecente foi apreendida pela autoridade policial. Durante a tramitação do inquérito policial, o indivíduo veio a falecer, tendo o juiz extinto a punibilidade. Nessa situação, o laboratório farmacêutico poderá pleitear a restituição da substância entorpecente e, no caso de indeferimento, impetrar, em tese, mandado de segurança.
- BJúlio foi preso em flagrante após a prática de um roubo. Na delegacia, por ocasião da lavratura do auto de prisão, verificou que a autoridade policial era genitor da vítima do crime perpetrado. Nessa situação, caberá a Júlio opor perante o juiz a exceção de suspeição da autoridade policial.
- CUm indivíduo adentrou em uma agência bancária e subtraiu do cofre várias jóias que estavam ali depositadas. Posteriormente, entrou em contato com um receptador, que permutou as jóias por dois veículos automotores. Nessa situação, instaurado o inquérito policial, a autoridade policial poderá representar ao juiz acerca da decretação do seqüestro dos veículos.
- DPedro praticou um homicídio na cidade de Valparaíso – GO, vindo a ser preso em flagrante em Brasília – DF, onde foi instaurado inquérito policial. Os autos de inquérito policial foram encaminhados ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que ofereceu denúncia perante o juiz da vara do tribunal do júri. A denúncia foi recebida e o réu requisitado para o interrogatório. Nessa situação, Pedro poderá argüir a exceção de incompetência no prazo da defesa prévia, sob pena de preclusão e prorrogação da competência.
- ENa fase da defesa prévia de um processo-crime, o réu apresentou uma declaração ideologicamente falsa no afã de forjar um álibe para o crime que lhe estava sendo imputado. Nessa situação, mesmo tendo juntado o documento falso, o réu terá legitimidade para suscitar o incidente de falsidade.