Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- ce233270
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos
Diante da situação hipotética descrita no texto I, considerando a conduta do cabo da PM e que a autoridade policial tenha lavrado auto de prisão em flagrante para o condutor do caminhão — primário e possuidor de bons antecedentes — por prática de sonegação fiscal, cuja pena mínima é de dois anos de reclusão, julgue os itens a seguir.
- AO juiz de direito, analisando pedido feito pelo advogado do adquirente, poderá conceder liberdade provisória, sem fiança, por não estarem presentes os elementos que autorizam a prisão preventiva, e pelo fato de o preso ser primário e possuir bons antecedentes.
- BCaso o acusado seja liberado mediante fiança, o valor dessa fiança poderá ser reduzido em até nove décimos, diferentemente do que ocorre com os crimes comuns, em que a redução somente pode atingir dois terços.
- CO cabo da PM responderá pelo crime de lesões corporais culposas, perante a Auditoria Militar do Distrito Federal, dependente da representação do ofendido, em face das exigências da lei, e por abuso de autoridade perante o juízo comum, crime esse também condicionado a representação.
- DPor estar no estrito cumprimento de seu dever legal, visto que tinha por obrigação perseguir autor de fato descrito como crime em situação de flagrante, o cabo da PM será beneficiado por causa excludente de antijuridicidade, restando ao pedestre exigir indenização pelos danos sofridos perante o juízo cível, em ação contra o Estado, que não poderá ingressar com ação de regresso.
- EAdvindo sentença condenatória para o gerente da distribuidora do DF, o juiz deverá aumentar a pena de um sexto a dois terços, por força da existência de continuidade delitiva.