Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- ce233278
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos
Com relação à competência, julgue os itens abaixo.
- ANo plano da competência internacional, a justiça brasileira é competente para julgar ação direta de divórcio, proposta pelo marido, domiciliado no Brasil, e a mulher residindo em Portugal, onde se celebrou o casamento.
- BÀ ação reivindicatória proposta contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a despeito de tratar-se de ação real sobre imóvel, não se aplica a regra do foro da situação da coisa porque se trata de competência da justiça federal, que prevalece sobre qualquer outra regra de competência estabelecida em lei.
- CO entendimento atual do STJ é o de que compete ao juiz de direito processar e julgar ação civil pública, ainda que a União seja parte no processo, se a comarca do local do dano não for sede de vara da justiça federal.
- DSerá competente para julgar processo falimentar, quando houver interesse da União perante a massa falida, o juiz federal do local onde for sediado o estabelecimento comercial.
- EA ação acidentária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve tramitar na justiça estadual, embora o demandado seja autarquia federal.