Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
- Código
- ce233289
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos
Um deputado relatou à assessoria parlamentar que iria organizar, juntamente com o prefeito, uma festa em comemoração ao aniversário de sua cidade natal. O prefeito havia instalado caixas de som em vários pontos da cidade, por meio das quais seria veiculada uma programação cultural, que incluiria a apresentação de trabalhos elaborados por músicos da região. A proprietária do melhor hotel da localidade havia mandado instalar som em todos os quartos do hotel, para a transmissão radiofônica de programas musicais. No restaurante que mantinha no imóvel contíguo, aberto comercialmente ao público para almoço e jantar, a proprietária do hotel também mandou instalar som ambiente para a retransmissão de programas radiofônicos. O deputado manifestou sua preocupação, ao ser informado de que um dos maiores músicos regionais havia efetuado a cessão dos direitos autorais de várias das suas composições justamente a seu opositor político.Considerando o relato hipotético acima, relativamente à possibilidade de cobrança de direitos autorais, julgue os itens seguintes.
- ANo caso do som instalado nos quartos do hotel, é correto asseverar que a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
- BCom relação ao som instalado no restaurante, é correto afirmar que são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais, mas somente se houver a cobrança obrigatória de couvert artístico.
- CCom relação às caixas de som instaladas nas ruas pelo poder público municipal, a cobrança de direitos autorais é indevida, por tratar-se de evento de cunho social e cultural comemorativo do aniversário da cidade, realizado em logradouro público, sem a cobrança de ingresso, sendo inexistente o proveito econômico.
- DNo que concerne à cessão de direitos de autor, seja ela total ou parcial, somente pode ser efetuada por meio de escritura pública devidamente registrada em cartório de títulos e documentos, sendo que, para valer contra terceiros, deve ser averbada à margem do respectivo registro no órgão público competente.
- EA violação de direito autoral constitui ato ilícito e, como tal, deve ser reparada de forma ampla, considerada a fluência da atualização monetária das importâncias devidas a tal título a partir da data de cada evento lesivo.