Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- ce233301
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos
O sistema tributário, que engloba os mecanismos de financiamento das atividades do Estado, é um componente fundamental do sistema econômico. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
- APara minimizar os efeitos distorcivos da tributação e reduzir o gravame excessivo, na maioria dos países, as discussões recentes sobre reforma tributária recomendam a ampliação das bases impositivas e o aumento das alíquotas tributárias.
- BMesmo em situações em que o equilíbrio competitivo é eficiente no sentido de Pareto, considerações distributivas podem justificar a intervenção do governo na economia.
- CImpostos cumulativos, como a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS), não atendem ao critério de neutralidade porque incentivam a integração vertical das empresas.
- DO cálculo do imposto sobre o valor adicionado pelo método do produto (IVA-PNB) não isenta os bens de capital no momento da aquisição, porém permite deduções referentes à depreciação dos equipamentos.
- EApós 1994, no Brasil, o aumento das importações beneficiou estados e municípios porque essas esferas de governo recebiam parcela significativa das receitas das tarifas de importação, a título de transferências constitucionais.