Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce233317
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos
A respeito das normas que regem os acordos internacionais em matéria tributária, julgue os itens a seguir.
- AUma tal norma entra em vigor internamente somente após ratificado o acordo internacional pelo Congresso Nacional, mediante depósito do respectivo instrumento.
- BUm acordo internacional, após devidamente internalizado no Brasil, ganha status de norma constitucional, conforme entendimento pacífico do STF.
- CA entrada em vigor de lei tratando de forma conflitante a mesma matéria tributária prevista em cláusula anterior de acordo internacional, devidamente internalizado no sistema jurídico, causa, segundo o STF, a revogação interna e externa do acordo.
- DEm matéria tributária, o STF pacificou o entendimento de que um acordo ou tratado internacional prevalece sobre as normas internas pela aplicação do critério cronológico (lex posterior derogat priori) ou pelo critério da especialidade.
- EA dupla tributação sobre um mesmo contribuinte do imposto de renda (IR) pessoa física no Brasil e em outra nação pode ser solucionada por meio de acordo internacional.