Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- ce233322
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos
Em um estado da Federação, uma lei estadual estabeleceu, para o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), as regras a seguir.Art. 89. O imposto será cobrado antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento são os seguintes:VII – na compra e venda e na cessão de direitos aquisitivos, precedidos de promessa, dentro de noventa dias a contar da assinatura do respectivo instrumento de promessa.Acerca da norma acima, julgue os itens que se seguem.
- AA referida norma não erigiu a promessa de venda como fato gerador do imposto de transmissão, mas apenas instituiu uma antecipação do recolhimento do imposto, transformando-se em pagamento efetivo por ocasião da escritura definitiva, sendo, por isso, lícita sua cobrança.
- BA lei estadual é livre para fixar o momento em que o ITBI deve ser liquidado, inclusive antes da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a norma referida acima desde que, caso o fato gerador não ocorra, haja previsão de imediata devolução do valor pago pelo contribuinte.
- CA norma acima citada é legítima, porquanto não pode ser concedido ao exclusivo arbítrio do contribuinte a determinação do tempo para cumprimento da obrigação tributária.
- DSempre que perfeitamente identificável o comprador, o vendedor, o bem objeto da operação imobiliária, o preço e o pagamento ocorre o fato gerador do ITBI, podendo ser efetivada sua cobrança.
- ESendo a norma de direito privado utilizado para fixação de fatos geradores, a definição, o conteúdo e o alcance de institutos e conceitos de direito privado têm plena aplicação, sendo vedado à lei tributária alterá-los.