Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- ce233327
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos
O presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei ordinária que concedia isenção de IPI para determinados setores produtivos, a fim de desenvolver a região Nordeste, e o aumento nas alíquotas do IR das pessoas físicas, o qual foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo chefe do Poder Executivo.Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.
- AEssa norma é plenamente válida, constitucional, pois atende ao princípio da legalidade estrita.
- BNorma com conteúdo tributário não seria constitucional, por vício de iniciativa, caso o projeto de lei tivesse sido encaminhado por iniciativa popular com número suficiente de subscrições.
- CNa situação descrita, a norma sancionada é inconstitucional, pois não atendeu ao princípio da especificidade da lei tributária, dado que cuidou ao mesmo tempo da isenção de IPI e do aumento de alíquotas do IR de pessoa física.
- DA norma sancionada é válida, constitucional, pois seu conteúdo abrange apenas matéria tributária, o que vai ao encontro da exclusividade da lei tributária para conceder qualquer benefício, entre eles a isenção.
- EA lei a que se refere a situação descrita é inconstitucional no tocante à isenção concedida, dado que cuida de matéria tributária que somente poderia ser objeto de lei complementar.