Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce233341
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos
Com base exclusivamente no que dispõe a Constituição da República com relação à função fiscalizadora do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.
- AA competência para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo federal é exclusiva do Congresso Nacional, que só pode fazê-lo diretamente e em regime unicameral.
- BAs comissões parlamentares de inquérito são órgãos colegiados da Câmara, do Senado e(ou) das duas casas; podem ser permanentes ou temporárias e destinam-se à apuração de fato indeterminado que necessite de maiores investigações, desde que tal fato seja de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do país. Para tanto, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- CSe o presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional em um prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, caberá à Câmara dos Deputados, privativamente, proceder à referida tomada de contas.
- DOs ministros de Estado podem ser convocados por qualquer uma das duas casas do Congresso Nacional, ou por qualquer uma de suas comissões, para prestarem, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
- EO TCU pode, por motivos de conveniência e oportunidade, recusar-se a prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por suas casas, ou por qualquer uma das respectivas comissões, acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.