Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2002
Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública
- Código
- ce233361
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos
Um dos principais objetivos de um sistema de classificação orçamentária nos dias atuais é o de possibilitar a análise e a avaliação do ônus e dos benefícios dos programas de governo, segundo distintos pontos de vista, bem como de estudar o impacto dos gastos públicos na economia. Pressupõe-se que, no regime democrático, o povo tem direito de saber o que fazem seus governantes, por que o fazem e que ônus e benefícios decorrerão dos atos do governo. O estabelecimento de classificações orçamentárias adequadas é medida importante na administração pública, pois sua estrutura constitui marco para a adoção de decisões em todo o processo orçamentário. A respeito das diversas classificações das receitas públicas utilizadas no Brasil, julgue os itens subseqüentes.
- AAs receitas originárias são obtidas dos particulares, envolvendo o patrimônio alheio e não o do próprio Estado. Esse grupo deriva do comando unilateral de vontade do Estado, em contraposição às derivadas, em que a regra é a bilateralidade. São as rendas que o Estado colhe do setor privado, por ato de autoridade, no uso da supremacia estatal.
- BA classificação por categorias econômicas, válida para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, tem como base as fontes econômicas geradoras da receita e permite a adoção de políticas de apoio e incentivos setoriais, assim como a redistribuição de poupanças ociosas, buscando um equilíbrio mais estável na circulação da renda interna como suporte efetivo à política monetária, no que concerne aos financiamentos da atividade econômica.
- CA integralização de capital social, o resultado do Banco Central do Brasil (BACEN) e a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional são classificados como operações de crédito.
- DO código de classificação de fontes de recursos é composto por três dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos e os demais, a especificação das fontes de recursos. O indicador de grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.
- EAluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios, taxa de ocupação de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos, participações, remuneração de depósitos bancários, remuneração de depósitos especiais e remuneração de saldos de recursos não-desembolsados são classificados como receita patrimonial, pois resultam da fruição de elementos patrimoniais.