Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- ce233707
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
A Constituição de um estado-membro da Federação estabeleceu que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes.Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.A competência do município para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano decorre da sistemática adotada pela Constituição da República, que reservou ao município a denominada competência legislativa residual, cabendo-lhe legislar sobre todas as matérias não atribuídas à União ou aos estados.
- CCerto
- EErrado