Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- ce233845
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue o item subseqüente.Sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sob a forma de convênio, os estados não podem conceder isenção do ICMS em seus territórios.
- CCerto
- EErrado